Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Inexistência. Prisão ilegal. Ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta de prequestionamento.... ()
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