Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Penal. Crime de abandono material. Inadimplência de pensão alimentícia. Ausência de dolo caracterizada. Impossibilidade de condenação. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ conhecido e ordem concedida.
1 - Paciente desempregado e dependente químico que não estaria pagando a pensão alimentícia fixada.... ()
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