Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Policial civil. Promoção na carreira. Omissão administrativa. Prescrição das parcelas anteriores ao prazo quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda. Provimento negado.

1 - A conclusão do acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que, «[...] se tratando de ato omissivo continuado, tal como ocorre nos casos em que a Admi nistração Pública deixa de proceder à progressão funcional de servidor público, e não havendo a negativa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas sim das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à ação « (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023).... (Continua)