Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar em razão de doença grave. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos. Crime cometido com violência. Agravante com antecedentes criminais. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Como se vê, no particular, o juiz de primeiro grau indeferiu a conversão da prisão em domiciliar ao demonstrar a excepcionalidade da medida, qual seja a impossibilidade de concessão da domiciliar devido à vedação legal do art. 318-A, I do CPP, vez que o crime foi cometido com violência. Outrossim, o Tribunal estadual confirmou a impossibilidade da substituição também em razão do recorrente não ter demonstrado, claramente, os requisitos autorizadores para a concessão do benefício, tampouco que o estabelecimento penal não possua condições para atendê-lo durante a custódia cautelar. E acrescentou que o ora recorrente possui antecedentes criminais (e-... (Continua)