Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em embargos de divergência autuados como petição contra embargos de declaração em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Recurso protelatório. Determinada certificação do trânsito em julgado.

1 - São cabíveis Embargos de Declaração quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada.... (Continua)