Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Matéria submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos. Devolução à origem.

1 - Na petição de interposição do Agravo do CPC, art. 1.042 (fls. 1252-1255, eSTJ), abriu-se tópico específico para impugnar o capítulo da decisão que inadmitiu o Recurso Especial pela alínea «c". A adequação ou não da linha argumentativa da agravante diz respeito ao conhecimento do próprio Recurso Especial, inconfundível com a eventual ausência de impugnação integral aos fundamentos da decisão local que o inadmitiu.... (Continua)