Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8260.1560.9178

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Cotejo analítico. Não configurado. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Atualidade do acórdão paradigma. Não ocorrência. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo interno não provido.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e 1.043, § 4º, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando- se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.... ()

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