Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Atividade administrativa. Fornecimento de identidade funcional. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a expedição de carteira de identidade funcional para os servidores. Na sentença, julgou-se extinto o feito, porquanto o pleito já foi atendido na via extrajudicial. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, julgando procedente o pedido.... (Continua)