Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Inviabilidade. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Processo com quatro réus. Agravante pronunciado. Súmula 21/STJ. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Está sedimentado nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o pedido de extensão deve ser formulado nos autos do processo no qual foi prolatada a decisão cujos efeitos se pretende estender, o que não ocorre no presente caso. (HC 424.399/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe 4/9/2018).... (Continua)