Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Orientação firmada em recurso repetitivo. Óbice sumular atrelado ao precedente obrigatório.

1 - A questão jurídica referente ao «conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição foi decidida em caráter definitivo pela Primeira Seção, pelo rito dos recursos repetitivo (Tema 779), no julgamento do REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)