Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto e receptação. Legitimidade para recorrer. Assistente da acusação. Acordão de não persecução penal. Representação processual não comprovada. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de procuração anterior à interposição do recurso especial, a qual comprove poderes do advogado subscritor para atuar perante esta Corte Superior ao tempo do protocolo da petição recursal.... (Continua)