Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Regime mais gravoso. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, ainda que primário o paciente, fixada a pena-base no mínimo legal e o patamar da pena aplicada seja igual a 8 anos de reclusão, o regime mais gravoso foi fixado mediante fundamentação concreta - «o réu demonstrou extrema ousadia em se aproveitar da vítima que se encontrava, além de embriagada, dormindo e de biquíni -, em consonância com as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ.... (Continua)