Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Arguição de reformatio in pejus. Não ocorrência. Condenação não modificada. Continuidade delitiva entre os delitos perpetrados contra vítimas diferentes. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita.

1 - Não agravada a situação do réu, admite-se nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que ocorreu o delito, ainda que seja em recurso exclusivo da defesa.... (Continua)