Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação analógica aos recursos especiais amplamente admitida na jurisprudência do STJ.
1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote