Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Guarda de moeda falsa. Pena-base acima do mínimo legal. Pena definitiva superior a 4 anos. Reincidência. Regime fechado. Fundamentação idônea. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental improvido.
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