Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de novos argumentos. Citação editalícia. Ausência de diligências prévias. Condição de foragido não demonstrada. Nulidade evidenciada. Nulidade de algibeira. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)