Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura e posse ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Motivos. Circunstâncias do crime. Fundamentos idôneos declinados. Quantum de aumento proporcional. Ausência de direito subjetivo à fração de 1/6 ou 1/8. Ausência de bis in idem na fundamentação para a majorante do crime de tortura. Agravo desprovido.

1 - No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, as instâncias ordinárias destacaram que as agressões perduraram por 8 dias, contra vítima deficiente mental e com a manutenção de armas no local para dar suporte ao cárcere. Tais elementos são concretos e denotam maior intensidade do dolo do paciente.... (Continua)