Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado pela escalada. Princípio da insignificância. Não comprovação da incidência dos requisitos para o reconhecimento da atipicidade material. Inexpressividade da lesão jurídica e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento não constatados. Agente reincidente em crime contra o patrimônio. Bem subtraído superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo então vigente. Precedentes. Manutenção do regime prisional fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 84.412/SP, referiu-se aos critérios cumulativos para a aplicação do princípio da insignificância, quais sejam: (I) mínima ofensividade da conduta do agente, (II) ausência de periculosidade social da ação, (III) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)