Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-D. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - O afastamento da Súmula 83/STJ exige a demonstração de divergência estabelecida entre o entendimento adotado pelo Tribunal e a jurisprudência do STJ, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, o que não ocorreu, na espécie.... (Continua)