Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Agravo interno contra acórdão. Recurso manifestamente incabível.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «é manifestamente incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado (AgInt nos EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 24.5.2024).... (Continua)