Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Nulidade. Inexistência de fundadas razões. Abordagem pessoal realizada em razão de o acusado ter ficado estático ao visualizar a viatura policial. Ilegalidade reconhecida. Ilicitude das provas e as delas decorrentes, inclusive as obtidas na busca domiciliar. Absolvição do paciente.

1 - A revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar, na forma do § 2º do art. 240 e do art. 244, ambos do CPP.... (Continua)