Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão. Súmula 283/STF. Art. 389 do cc. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Provimento negado.

1 - No caso em questão, foi declarada a improcedência dos pedidos deduzidos na ação de cobrança proposta pela parte recorrente com expresso fundamento nas particularidades do regime público que regula os contratos administrativos, entendendo-se que tais especificidades derrogariam as normas do direito privado. Diante da ausência de impugnação desse fundamento, não é afastar a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF (STF).... (Continua)