Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Remoção. Inaplicabilidade da Lei 8.112/1990 aos servidores do mpu. Licença por prazo indeterminado. Necessidade de existência de cargo vago. Provimento negado.

1 - A Primeira Turma do STJ (STJ), ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, decidiu que «não há idêntica previsão do art. 36 do Estatuto dos Servidores na lei que rege o Ministério Público da União porque esta última carreira apresenta características próprias que se diferenciam bastante daquela primeira".... (Continua)