Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Agência nacional de transportes aquaviários. Antaq. Auto de infração. Condutas repetidas. Múltiplas infrações apuradas no mesmo procedimento. Exegese da Lei 12.815/2013, art. 48, § 2º. Continuidade infracional configurada.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, « o efeito devolutivo sob a ótica da profundidade deve sempre respeitar a matéria efetivamente devolvida pela parte, a quem cabe, soberanamente, definir a extensão do recurso a partir de quais capítulos decisórios serão impugnados, sob pena de ofensa à coisa julgada que progressivamente se formou sobre os capítulos decisórios que não foram voluntariamente devolvidos no recurso « ( REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022).... (Continua)