Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agr avo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo regimental contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote