Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de droga para consumo pessoal. Embriaguez ao volante. Regime prisional semiaberto. Pleito de fixação do regime aberto. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Evidenciado que a questão ora deduzida não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, resta obstado o exame da matéria por este STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte.... (Continua)