Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Reclamação. Tratamento médico-hospitalar registrado na anvisa, mas não padronizado no sus. Ordem de inclusão da união no polo passivo pelo Juízo Estadual, declinando da competência à Justiça Federal. Iac 14/STJ. Tema 1.234/STF. Inobservância. Provimento negado.

1 - A reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC, art. 988, constitui instrumento processual destinado à preservação da competência do STJ (inciso I), à garantia da autoridade de suas decisões (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º).... (Continua)