Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Herança. Desconsideração da personalidade jurídica de empresa que integra o acervo hereditário. Negativa de prestação jurisdicional. Falta de provocação. Análise prejudicada. Ocorrência de julgamento extra petita, possibilidade de seu reconhecimento via embargos de declaração e aplicabilidade do poder geral de cautela. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não se insurgindo o agravante contra a parte da decisão monocrática na qual se considerou inviável a análise da tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, o entendimento permanece hígido.... (Continua)