Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8260.1751.2920

1 - STJ Processual civil. Civil. Execução de sentença. Nulidade. Honorários advocatícios. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação monitória. Na sentença, extinguiu-se a execução diante da declaração de nulidade em razão da ausência de intimação do devedor. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para retirar a obrigação de pagamento de honorários de sucumbência.... ()

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