Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Ofensa ao CPP, art. 155 não caracterizada. Dosimetria. CPP, art. 226, II. Réu que é genitor da vítima. Prática de ato libidinoso. Crime consumado. Continuidade delitiva mantida. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do agravante, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita.... (Continua)