Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 244, a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Equipara-se a busca veicular à busca pessoal, conforme jurisprudência consolidada.... (Continua)