Jurisprudência Selecionada

1 - STJ A gravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afastada mediante fundamentação concreta. Revisão do julgado. Impossibilidade de reexame de provas na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida.

1 - No caso, a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada com fundamento não apenas na quantidade e natureza da droga apreendida (394kg de maconha), mas também em outros elementos dos autos, como o uso de batedor e rádio comunicador, os quais, conforme o livre convencimento motivado do magistrado, evidenciariam a dedicação à atividade criminosa.... (Continua)