Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da colegialidade e cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na espécie. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme o entendimento do STJ, o pronunciamento judicial unilateral do relator não caracteriza cerceamento de defesa, diante da inviabilidade de atendimento a eventual pleito de sustentação oral, tampouco fere o princípio da colegialidade.... (Continua)