Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)