Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ausência de nulidade. Ação rescisória. Falta de interesse de agir. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Disciplina geral de fixação. Cabimento. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ possui entendimento de que «a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022).... (Continua)