Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Agr avo regimental no recurso em habeas corpus. Descaminho. Suspensão condicional do processo. Mantida a majorante. Do § 3º do CP, art. 334. Inexistência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A o contrário do alegado pela defesa, «a incidência da causa de aumento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, segundo a qual «é devida a aplicação da causa de aumento de pena prevista no § 3º do CP, art. 334, relativa ao crime de descaminho, independentemente de se tratar de voo regular ou clandestino (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 11/11/2019) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 30/11/2021.)... (Continua)