Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de supressão ou redução de tributo (Lei 8.137/90, art. 1º, I). Alegação de nulidade da decisão por falta de fundamentação. Inexistência. Decisão que analisa o caso e adota posição pacífica do tribunal. Alegação de que os precedentes utilizados são diversos do caso concreto. Inocorrência. Jurisprudência pacífica do STJ no sentido da desnecessidade de intimação do réu solto da sentença condenatória. CPP, art. 392, II. Agravo não provido.

1 - O Agravante argumenta que a decisão monocrática que não deu provimento ao REsp é nula por falta de fundamentação e que os precedentes utilizados são diferentes do caso em questão.... (Continua)