Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráf ico. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Matéria não discutida nesta corte. Supressão de instância. Concessão de ofício. Impossibilidade. Reexame fático probatório.

1 - Deve ser observada a regra da CF/88, art. 105, I, e, segundo a qual, a competência desta Corte Superior para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.... (Continua)