Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Demissão. Competência da justiça comum. Provimento negado.
1 - A controvérsia versa sobre o juízo competente para processar e julgar demanda de reintegração em cargo de Policial Militar estadual e indenização dos soldos vencidos e vincendos e perdas e danos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote