Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022, art. 12. Análise do pedido de indulto pelo juízo de conhecimento. Possibilidade. Ausência de expedição de guia de execução.

1 - A condição primária exigida no indulto não diz respeito à «decisão de primeiro grau, mas, sim, à primariedade do réu, ou seja, eventual reincidência.... (Continua)