Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Estelionato tentado. Acordo de não persecução penal. Recusa de oferecimento pelo promotor. Habitualidade e reiteração delitiva. Requisito subjetivo. Impossibilidade do poder judiciário avaliar a pertinência da motivação apresentada pelo parquet. Precedentes do STJ. Reanálise feita e mantida pelo órgão superior da acusação. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Writ conhecido e ordem denegada.

1 - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal.... (Continua)