Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Condenação por tráfico privilegiado. Possibilidade de concessão do benefício.

1 - O STJ entende que o art. 7º, VI e o Decreto 11.302/2022, art. 5º devem ser interpretados sistematicamente, de forma que aquele deve ser tido como exceção à regra estabelecida no referido art. 5º, sendo viável, portanto, a concessão do indulto nos casos de prática do crime de tráfico privilegiado, não obstante a pena máxima em abstrato superar 5 anos de reclusão. Precedentes.... (Continua)