Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inconformismo com o resultado do julgamento. Inexistência de omissão.

1 - Nestes aclaratórios, a parte embargante afirma que a tese aprovada no julgamento de Recurso Repetitivo representa uma «abrupta alteração na jurisprudência desta Corte (fl. 1.876, e/STJ). Pontua a existência dos seguintes vícios: a) omissão quanto à premissa de que, «quando da publicação do acórdão que julgou o REsp. Acórdão/STJ em 27/03/2017, houve alteração do entendimento desta Corte, na Documento eletrônico VDA43044197 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 22/08/2024 02:42:29Publicação no DJe/STJ 3936 de 23/08/2024. Código de Controle do Documento: fc44ac97-475e-4998-bc2e-0ff386dc88ee medida em que tal acórdão representou precedente isolado no STJ, julgado por maioria, não representando, portanto, mudança substancial na jurisprudência do STJ; b) ausência de enfrentamento do art. 12 da Lei Kandir, invocado nas contrarrazões do Recurso Especial, segundo o qual a ocorrência do fato gerador do ICMS pressupõe o caráter negocial e a transferência de propriedade; c) omissão quanto à data definida para a modulação dos efeitos, que não seguiu a jur isprudência do STJ (modulação a partir da publicação do resultado do julgamento do Recurso Repetitivo); e d) omissão quanto a hipóteses relevantes e corriqueiras de resguardo pela modulação de efeitos.... (Continua)