Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Exceção de pré- executividade. Legitimidade passiva de sócio cujo nome consta na CDA. Descabimento.
1 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ).... ()
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