Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal realizada por guardas municipais seguida de busca domiciliar. Ilegalidade reconhecida. Ausência de atrelamento à finalidade estrita de atuação da guarda municipal. Busca domiciliar subsequente sem fundadas razões e carente da comprovação de livre consentimento. Nulidade do caderno probatório. Ausência de materialidade delitiva decorrente. Absolvição que se impõe. Agravo não provido.

1 - A busca pessoal realizada por guardas municipais só pode ocorrer quando estritamente atrelada às funções do órgão, sendo exigida relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, ou de seus usuários. Fora de tais contornos, é ilegal a diligência. Precedentes.... (Continua)