Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Roubo majorado (por oito vezes). Nulidade da prova ou revisão da dosimetria. Interposição simultânea de recurso especial contra o mesmo acórdão do tribunal a quo. Inadmissibilidade. Ausência de patente ilegalidade.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 10/12/2019).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote