Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão e contradição. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Cor te na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)