Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em reclamação. Juízo de admissibilidade do recurso especial exercido pela corte de origem. Pedido de efeito suspensivo negado por esta corte superior em tutela cautelar antecedente. Renovação do pedido de efeito suspensivo perante o tribunal a quo. Deferimento. Violação à competência do STJ. Juízo de admissibilidade já exercido. Art. 1.029, § 5, I, do CPC/2015. Reclamação julgada procedente. Agravo interno não provido.

1 - A questão controvertida de fundo diz respeito ao redirecionamento de Execução Fiscal, no ano de 2021, contra pessoas físicas e diversas pessoas jurídicas ao fundamento de que há grupo econômico de fato. A Corte regional negou provimento ao Agravo de Instrumento dos particulares e admitiu em parte o Recurso Especial por eles interposto.... (Continua)