Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial. Intempestividade. Defensor dativo. Expressa anuência para a intimação por meio da imprensa oficial. Nulidade. Não ocorrência. Prazo em dobro. Inaplicabilidade, na hipótese. Agravo desprovido.

1 - O acórdão foi publicado em 10/11/2023 e o recurso especial interposto somente em 6/12/2023, após escoado o prazo de 15 dias previsto na legislação de regência.... (Continua)