Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. ISSQN semestral. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - A alteração do julgado demandaria, necessariamente, a análise da legislação local - CTN, art. 170, § 5º do Município de São Paulo -, providência vedada em recurso especial. Aplicação à espécie, por analogia, da Súmula 280/STF (STF).... (Continua)